Cobrança indevida (ICMS)

O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, a arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. No entanto é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Com base na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Há casos julgados de forma favorável aos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado, pois, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria.